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Sorteio
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REGULAMENTO/PLANO DE OPERAÇÃO DA PROMOÇÃO

Pergunta Lá se Você Ganhou - Sorteio CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO SECAP Nº 04.006676/2019

1 - EMPRESAS PROMOTORAS:

1.1 - Empresa Mandatária:

Razão Social: UNILEVER BRASIL LTDA.

Endereço: Av. das Nações Unidas Número: 14261 Complemento: 3º ao 6º e 8º ao 10º andar. Ala B Bairro: Vila Gertrudes Município: SAO PAULO UF: SP CEP:04794-000

CNPJ/MF nº: 61.068.276/0001-04

1.2 - Aderentes:

Razão Social:ACCURACY PROMO SERVICOS TEMPORARIOS E DE MARKETING PROMOCIONAL

LTDA.Endereço: DONA GERMAINE BURCHARD Número: 339 Complemento: SALA A Bairro: AGUA BRANCA Município: SAO PAULO UF: SP CEP:05002-061

CNPJ/MF nº:13.144.147/0001-05 Razão Social:AM/PM COMESTIVEIS LTDAEndereço: FRANCISCO EUGENIO

Número: 371 Complemento: SALA: 102; Bairro: SAO CRISTOVAO Município: RIO DE JANEIRO UF: RJ CEP:20941-120

CNPJ/MF nº:40.299.810/0001-05

2 - MODALIDADE DA PROMOÇÃO:

Assemelhada a Sorteio

3 - ÁREA DE ABRANGÊNCIA:

Todo o território nacional.

4 - PERÍODO DA PROMOÇÃO:

01/12/2019 a 29/03/2020

5 - PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO:

01/12/2019 a 18/03/2020

6 - CRITÉRIO DE PARTICIPAÇÃO:

Esta Promoção realizada pela Promotora é denominada "PERGUNTA LÁ SE VOCÊ GANHOU – SORTEIO”, sendo válida em todo o Território brasileiro nos estabelecimentos das Empresas Aderentes pelo período de 01/12/2019 a 18/03/2020, ou até se esgotarem os prêmios e/ou elementos sorteáveis.

6.1. PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO

Serão válidas as compras efetuadas nos estabelecimentos das Empresas Aderentes a partir de 00:00 do dia 01/12/2019 até às 23:59 do dia 15/03/2020 (horário oficial de Brasília), com seus respectivos cadastros realizados a partir de 00:00 do dia 01/12/2019 até às 23:59 do dia 18/03/2020 (horário oficial de Brasília).

Excepcionalmente, poderão ser aceitos novos cadastros de cupons moderados negativamente pela Promotora a partir de 00:00 do dia 19/03/2020 até às 23:59 do dia 20/03/2020 (horário oficial de Brasília).

6.2. QUEM PODE PARTICIPAR

Poderão participar desta Promoção as pessoas físicas maiores de 18 (dezoito) anos, capazes, residentes e domiciliadas no Território brasileiro que, ao longo do período de participação, cumpram com todas as regras desse Regulamento.

Não poderão participar: pessoas incapazes, pessoas jurídicas; funcionários das Promotoras e Empresas Aderentes, bem como de suas franquias e de qualquer empresa do grupo Ipiranga; funcionários das agências de propaganda e promoção que mantêm contrato com as Promotoras e/ou quaisquer outras empresas envolvidas na presente Promoção.

Na hipótese de um Participante contemplado pertencer ao grupo de impedidos, sua participação será invalidada e, em seu lugar, será considerado como vencedor outro Participante, desde que esteja apto a participar, conforme regras estabelecidas neste Regulamento.

As inscrições serão feitas por intermédio do aplicativo WhatsApp ou online, através do link disponibilizado no "Site da Promoção" (www.perguntalasevoceganhou.com.br). Desse modo, é necessário que interessado o tenha instalado e ativado em seu celular ou acesso à Internet para participar da Promoção.

6.3. COMO PARTICIPAR DO SORTEIO

Para fins de participação e eventual contemplação nesta Promoção, será considerado “Participante” aquele que tiver efetuado a compra, durante o período de participação da promoção, de um ou mais produtos das marcas KIBON e/ou BEN & JERRY’S, e enviado o Cupom Fiscal via aplicativo WhatsApp ou online, através do link disponibilizado no "Site da Promoção" (www.perguntalasevoceganhou.com.br) para cadastro, como estabelecido nos critérios de participação. Cada produto equivalerá a um número da sorte, e cada CPF terá o limite de 10 números da sorte por dia.

Participam desta Promoção todos os sorvetes das marcas Kibon e Ben & Jerry's de titularidade da Promotora.

O consumidor que optar por enviar dados por Whatsapp deverá enviar uma foto legível do Cupom Fiscal e/ou Nota Fiscal emitido(a) pelo Ponto de Venda Participante comprovando a compra de um sorvete Kibon ou Ben & Jerry's, dentro do Período de Participação, para um dos números de telefone celular abaixo:

+ 55 (11) 4949-3632

Os números de telefone indicados acima devem ser utilizados apenas para o envio das fotos pelos Participantes. Os números não recebem nem efetuam chamadas.

O Cupom Fiscal deverá conter, dentre outras informações, o código COO ou SAT, a data da compra e o CNPJ da loja onde a compra foi realizada, informações estas constantes do cabeçalho do documento fiscal.

Ao receber o cupom, a Promotora enviará por WhatsApp ou aparecerá no Site da Promoção para o participante confirmar quantidades de sorvetes das marcas Kibon e Ben & Jerry's constam no cupom fiscal.

Após a resposta, a seguinte mensagem será enviada:

“Obrigada pelas informações!”, após a qual será solicitado aos Participantes que estiverem em sua primeira participação que forneçam, por WhatsApp ou pelo Site da Promoção, as seguintes informações: (i) nome completo;

(ii) e-mail; (iii) CPF; e (iv) telefone celular. No caso do envio do cupom por WhatsApp, será enviado um link para cadastro dos dados mencionados e, no caso de envio pelo Site da Promoção, o espaço de preenchimento das informações já estará disponível. O cadastro nos termos aqui definidos é obrigatório para concluir a participação na Promoção e somente após integralmente preenchido e submetido, o Participante terá a sua participação na Promoção validada.

Após a realização do cadastro, o sistema enviará a seguinte mensagem automática por WhatsApp ou e-mail, dizendo que o Cupom e/ou Nota Fiscal será moderado e que os Números da Sorte estarão disponíveis em até 72 (setenta e duas) horas. “Obrigada pela participação! Em até 72h seu Número da Sorte estará disponível do Site da Promoção.”

O Participante poderá consultar os Números da Sorte no Site da Promoção, indicando o CPF cadastrado após o envio da imagem do cupom e/ou nota fiscal.

O fornecimento de informações falsas, incorretas, inválidas ou imprecisas no cadastro implicará na desclassificação do participante, a qualquer momento. Esta prática poderá, ainda, caracterizar crime, sujeitando o infrator às penalidades previstas na legislação em vigor. É obrigatório ao Participante guardar e preservar os Cupons e/ou Notas Fiscais que cadastrar na Promoção, eis que requisito para confirmação e recebimento do Prêmio, caso vencedor. A Promotora somente entregará o Prêmio após recebimento do Cupom e/ou Nota Fiscal cadastrado, a fim de confirmar a compra efetuada pelo Participante e, consequentemente, o cumprimento dos termos deste Regulamento. A simples apresentação do Cupom Fiscal e/ou Nota Fiscal não garante a regularidade de participação, que será comprovada pelo atendimento a todos os itens deste Regulamento. Caso sejam informados dados de um mesmo Cupom Fiscal e/ou Nota Fiscal pelo mesmo Participante, ou de Participante diferente, o sistema identificará a duplicidade e invalidará o segundo cadastro.

A conferência do preenchimento das condições básicas por parte da Promotora se dará em até 72 horas. A Promotora não se responsabiliza por problemas técnicos, falhas, excesso de inscrições, ou quaisquer outras eventualidades que possam comprometer o prazo proposto.

A Promotora terá uma equipe disponível para realizar a contínua análise das imagens recebidas e dos cadastros, a fim de identificar corretamente as participações. A Promotora informará o Participante, via WhatsApp ou e-mail, caso a imagem enviada não esteja legível, e caberá ao Participante enviar uma nova imagem legível para que receba o respectivo Número da Sorte. Não terão validade as participações que não preencherem as condições básicas da Promoção previstas neste Regulamento. Caso as informações não estejam corretas ou legíveis, segundo os termos deste Regulamento, a Promotora recusará a participação enviando por meio do Aplicativo WhatsApp e/ou e-mail informados no cadastro o motivo/respostas da recusa, que podem ser: (i) cupom ilegível; (ii) Foto não é um cupom; (iii) Produtos não participantes; (iv) Cupom já cadastrado; (v) Foto corrompida; (vi) Cupom incompleto; (vii) Cupom fora do período de participação; (viii) limite de participação por dia atingido.

Cada Cupom Fiscal no qual esteja registrada a compra de produtos participantes só poderá ser cadastrado uma única vez nesta Promoção.

Caso o cadastro seja realizado com sucesso e o Cupom Fiscal e/ou Nota Fiscal validado(a), será atribuído 1 (um) Número da Sorte ao Participante referente a cada sorvete Kibon ou Ben & Jerry's adquirido para participação no sorteio. A cada CPF será atribuído um máximo de 10 números da sorte.

Para concorrer, o envio das informações referentes ao Cupom Fiscal e/ou Nota Fiscal deverá ser realizado a partir do dia 01/12/19 até às 23:59 horas do dia 18/03/20 (horário oficial de Brasília). A responsabilidade pela emissão do Cupom Fiscal e/ou da Nota Fiscal com os dados aqui indicados é única e exclusiva dos Pontos de Vendas Participantes. O Participante é o único e exclusivo responsável pelo envio das informações referentes ao Cupom Fiscal e/ou Nota Fiscal para a Promotora nos números de telefone indicados acima e/ou para o Site da Promoção.

Caso o aplicativo WhatsApp saia do ar, tenha alguma instabilidade durante o período de participação, ou o número de telefone indicado nesse Regulamento tenha qualquer tipo de problema que não permitam o recebimento de mensagens, o participante poderá realizar seu cadastro no Site da Promoção, até que o problema seja solucionado.

O envio da mensagem pelo participante via Whatsapp ou via website manifesta o seu consentimento em participar da promoção, implicando na aceitação dos termos do regulamento em sua totalidade, bem como de eventuais comunicações oficiais que o complementem.

É de responsabilidade dos participantes guardar e preservar o Cupom Fiscal e/ou Nota Fiscal para que o apresente caso seja premiado.

7 - QUANTIDADE DE SÉRIES:

10

8 - QUANTIDADE DE ELEMENTOS SORTEÁVEIS POR SÉRIE:

100.000

9 - APURAÇÃO E DESCRIÇÃO DE PRÊMIOS:

DATA: 29/03/2020 10:00

PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 01/12/2019 00:00 a 18/03/2020 23:59 DATA DO SORTEIO DA LOTERIA FEDERAL: 28/03/2020

ENDEREÇO DA APURAÇÃO: AVENIDA DAS NAÇÕES UNIDAS NÚMERO: 14.261 COMPLEMENTO: ALA B ANDAR 7 BAIRRO: VILA GERTRUDES

MUNICÍPIO: São Paulo UF: SP CEP: 04794-000

LOCAL DA APURAÇÃO: Unilever Brasil PRÊMIOS

Quantidade

Descrição

Valor

Valor Total R$

Série Inicial

Série Final

Ordem

15

Certificado em barras de ouro

25.000,00

375.000,00

0

9

1

14

Crédito no valor de $5.000,00 para uso em combustíveis, de livre escolha

do ganhador (Gasolina, Álcool, Diesel, Gás Natural Veicular – GNV), para ser utilizado nos postos Ipiranga através de pagamento pelo aplicativo Abastece Aí.

5.000,00

70.000,00

0

9

2

10 - PREMIAÇÃO TOTAL:

Quantidade Total de Prêmios

Valor total da Promoção R$

29

445.000,00

11 - FORMA DE APURAÇÃO:

O Número da Sorte é composto por 6 (seis) elementos, sendo o primeiro dígito correspondente à série e os 05 (cinco) números seguintes correspondentes ao número de ordem, conforme exemplo abaixo:

Número da Sorte

Série Número de ordem

De 0 a 9. Ex.: 3 (de 00000 a 99999) Ex.: 12345

Exemplo de número de participação: 312345

Para tanto, serão estabelecidas 10 (dez) séries numeradas de "0" a "9", cada uma contendo 100.000 (cem mil) números sequenciais numerados de "00.000" a "99.999".

Os Números da Sorte serão distribuídos entre os Participantes de acordo com ordem de realização de participação, de forma equitativa e aleatória, e permitirão que os Participantes concorram no sorteio do prêmio.

Os Números da Sorte contemplados com os prêmios serão o Número da Sorte definido a extração da Loteria Federal, conforme regras abaixo e o Número da Sorte sequencial ao Número da Sorte definido na referida extração, em ordem crescente.

Para obtenção do número de ordem, serão utilizados os algarismos das unidades simples dos 1º ao 5º prêmio da extração da Loteria Federal, lidos verticalmente de cima para baixo, conforme exemplo abaixo:

1º prêmio: 2 3 4 3 7

2º prêmio: 8 2 5 1 3

3º prêmio: 1 7 0 8 2

4º prêmio: 5 3 1 9 5

5º prêmio: 4 9 5 0 4

Desse modo, no exemplo acima, o número de ordem que compõe o Número da Sorte será 7 3 2 5 4.

Para a obtenção da série do Número da Sorte vencedor, será utilizado o algarismo da dezena simples do 1º (primeiro) prêmio do resultado da Loteria Federal, conforme exemplo abaixo:

1º prêmio: 2 3 4 3 7

2º prêmio: 8 2 5 1 3

3º prêmio: 1 7 0 8 2

4º prêmio: 5 3 1 9 5

5º prêmio: 4 9 5 0 4

No exemplo acima, será considerado como o primeiro Participante contemplado com o prêmio o portador do Número da Sorte:

(3) 7 3 2 5 4 e o segundo ganhador o portador do Número (3) 7 3 2 5 5 e assim sucessivamente, até serem distribuídos todos os prêmios.

Os Participantes que forem contemplados com os prêmios serão determinados com base na extração da Loteria Federal do dia 11/03/2020. Caso a extração da Loteria Federal não ocorra na data prevista, por qualquer motivo, será considerada para efeitos de apuração do resultado desta Promoção a data da extração da Loteria Federal imediatamente subsequente à das datas fixadas.

Na eventualidade de qualquer dos Números da Sorte extraídos não ter sido atribuído a nenhum Participante ou estar vinculado a um Participante que não atenda às condições estabelecidas no Regulamento, o prêmio caberá ao Participante portador do Número da Sorte imediatamente superior.

Caso ocorra o término dos Números da Sorte sequenciais na ordem crescente sem que seja identificado um vencedor, será contemplado o participante portador do Número da Sorte sequencial imediatamente inferior a partir do primeiro Número da Sorte extraído, quando vinculados a Participantes que atendam as condições do Regulamento.

Caso não seja contemplado nenhum Número da Sorte na série sorteada, mesmo após a tentativa de identificação do portador do Número da Sorte imediatamente superior e/ou inferior dentro da série sorteada, a Promotora poderá identificar o contemplado e distribuir o prêmio para o portador do Número da Sorte na série imediatamente superior à série do Número da Sorte base, ou na falta deste, identificar o contemplado e realizar a distribuição para o portador do Número da Sorte na série imediatamente inferior, na ordem sequencial estabelecida neste Regulamento. Essa mesma regra será aplicada, intercalando-se entre as próximas séries superiores e inferiores, até que os Prêmios sejam distribuídos.

O participante contemplado no sorteio será o Participante portador do Número da Sorte encontrado de acordo com as regras deste Regulamento.

12 - CRITÉRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO:

Todos os Participantes deverão observar as condições, formas e prazos de participação, sendo sumariamente desclassificados os Participantes que não preencherem os requisitos de participação, incluindo idade mínima, que descumprirem quaisquer regras desse Regulamento, que efetuarem o procedimento de cadastro com dados falsos ou agirem em qualquer etapa da Promoção com falta de decoro, falta de urbanidade, ou, ainda, cometerem qualquer tipo de suspeita de fraude, incluindo, mas sem limitação a, criação de benefício e utilização de ferramentas automatizadas com o intuito de alterar os resultados da Promoção, ficando, ainda, sujeitos à responsabilização penal e civil.

Se qualquer das informações fornecidas por algum Participante contemplado estiver incorreta, imprecisa ou incompleta, impossibilitando ou prejudicando, por qualquer razão, a entrega do prêmio, o Participante perderá o seu direito ao prêmio e será desclassificado.

Caso a Promotora, após devida comprovação, não consiga mais entrar em contato com o participante pelos meios informados no momento do cadastro, após um prazo de 72 (setenta e duas) horas contadas do contato com o Participante, o Participante será desclassificado e um novo contemplado será selecionado de acordo com as regras deste Regulamento.

Qualquer Participante que tente fraudar ou interferir no sistema utilizado na Promoção, para, de qualquer forma, ganhar ou tentar ganhar os prêmios oferecidos, será desclassificado da Promoção. Qualquer declaração falsa de um Participante provocará sua desclassificação da Promoção sem qualquer responsabilidade da Promotora. Quando ocorrer a desclassificação de um Participante pelos motivos acima indicados, a Promotora utilizará os critérios deste Regulamento para identificar um novo Participante, desde que apto a receber a premiação.

13 - FORMA DE DIVULGAÇÃO DO RESULTADO:

O Participante contemplado será comunicado do resultado da Promoção através de envio de e-mail direto, no endereço de e- mail informado no cadastro, ou ligação telefônica, no número de telefone informado no cadastro, sendo o resultado também disponibilizado no site da Promoção, em até 30 (trinta) dias após a data do fim da Promoção.

O Participante contemplado, após comunicação do resultado, deverá confirmar as seguintes informações: nome completo, número do RG ou CPF, e algum meio de contato (e-mail ou telefone) e, principalmente, encaminhar o Cupom e/ou Nota Fiscal que comprove a aquisição do Produto Kibon ou Ben & Jerry's, nos termos definidos neste Regulamento. A Promotora poderá, ainda, solicitar os documentos e os dados necessários para comprovar a regularidade da participação nesta Promoção e entregar os prêmios.

Se o Participante contemplado não enviar os documentos e/ou dados solicitados em até 72 horas úteis do contato com o participante, será desclassificado, e um novo contemplado será identificado conforme as regras deste Regulamento.

14 - ENTREGA DOS PRÊMIOS:

O prêmio será entregue, livre e desembaraçado de quaisquer ônus, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data da apuração, de acordo com o artigo 5º do Decreto nº 70.951/72. Os certificados em barras de ouro serão entregues via transferência bancária aos Participantes contemplados. Já o crédito será disponibilizado por meio do aplicativo ABASTECE AÍ.

No ato da comunicação ou recebimento do prêmio, o Participante contemplado deverá assinar o recibo de entrega do respectivo prêmio; neste ato, deverá ainda, apresentar e entregar cópia do seu RG e CPF, os quais constituirão prova de entrega do prêmio, e serão mantidos sob guarda, pelo prazo de 03 (três) anos, após o término da Promoção.

A responsabilidade da Promotora perante o participante contemplado encerra-se no momento da entrega do prêmio e a assinatura do recibo pelo contemplado. Para tal, a Promotora assume o compromisso de identificação e notificação do contemplado.

O prêmio de crédito para uso em combustível será recebido de forma integral em uma única vez e só poderá ser utilizado pelo ganhador no pagamento de combustível. O prêmio poderá ser utilizado de forma fracionada se assim convier ao ganhador. Para utilizar o seu prêmio, o contemplado deve possuir a última atualização disponível do aplicativo Abastece Aí na data do uso.

15 - DISPOSIÇÕES GERAIS:

15.1. CANAIS E FORMAS DE DIVULGAÇÃO DA PROMOÇÃO

A Promoção será divulgada por meio do Site da Promoção e da Empresa Aderente, suas mídias digitais e redes sociais, e por anúncio com locutor interno nas Redes Aderentes.

15.2. PRAZO DE PRESCRIÇÃO DOS PRÊMIOS

Caso o prêmio não seja reclamado no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data do término da Promoção, caducará o direito do respectivo titular e o valor correspondente será recolhido pela Promotora ao Tesouro Nacional, como renda da União, em até 45 (quarenta e cinco) dias passados da data do término do prazo prescricional.

15.3. DÚVIDAS, CONTROVÉRSIAS E RECLAMAÇÕES

Para dúvidas, controvérsias e esclarecimentos adicionais, o Participante poderá consultar o Site da Promoção (www.perguntalasevoceganhou.com.br), bem como utilizar os canais de atendimento da Promotora, pelo telefone 0800 727 4138 ou para atendimento ao deficiente auditivo/fala 0800 707 4283, de segunda a sexta-feira, durante o horário comercial (horário oficial de Brasília).

As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamação dos Participantes da Promoção deverão ser preliminarmente dirimidas pela Promotora por meio dos canais de atendimento da Promotora indicados na cláusula acima. Se persistirem, serão submetidas ao Setor de Promoções Comerciais da Secretaria de Avaliação de Políticas Públicas, Planejamento, Energia e Loteria - SECAP e/ou aos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.

Para evitar dúvidas, quaisquer controvérsias e esclarecimentos sobre este Regulamento deverão ser direcionados exclusivamente aos canais de atendimento da Promotora, conforme dados de contato indicados neste item.

Na hipótese de o contemplado ser incapaz, as regras para entrega do prêmio e assinatura de recibo serão as do Código Civil vigente.

15.4. DISPOSIÇÕES GERAIS:

Sob nenhuma hipótese os prêmios poderão ser trocados por dinheiro. Os valores dos Prêmios indicados neste Regulamento se referem ao valor de mercado atual e aproximado.

A adoção do procedimento especificado neste Regulamento implicará na aceitação e concordância sem reservas de todos os termos deste Regulamento e da Política de Privacidade da Promotora, no site http://www.unileverprivacypolicy.com/Portuguese/Policy.aspx.

Caso o Participante não concorde com os termos deste Regulamento e/ou da Política de Privacidade da Promotora, basta não realizar todos os procedimentos previstos neste Regulamento, o que impedirá a validação de sua participação na Promoção.

Os participantes autorizam, sem qualquer ônus ou contrapartida/ remuneração/indenização, o uso gratuito de seus nomes, vozes e fotografias/imagens pela Unilever ou por qualquer outra empresa que componha o seu grupo econômico ou que seja sua parceira, em qualquer tipo de mídia e formato para fins de divulgação desta promoção e do seu resultado, pelo período máximo de 01 (um) ano a contar do término desta promoção.

A qualquer momento após o término da relação entre as partes, os Participantes poderão retirar a autorização para utilização dos dados coletados pela Promotora, caso em que a Promotora se responsabiliza pela exclusão de tais dados e a cessação da utilização destes para os fins informados acima.

Os dados coletados estarão armazenados em ambiente seguro, observado o estado da técnica disponível, e somente poderão ser acessados por pessoas qualificadas e previamente autorizadas pela Promotora.

A participação nesta Promoção pressupõe a inclusão de consumidores regulares, pessoas físicas que adquirem os produto para seu consumo próprio ou familiar; não estando previsto o abrigo, nas regras aqui previstas (i) de compras realizadas em distribuidores por pessoas jurídicas ou por pessoas físicas destinadas a revenda; (ii) compras de grupos de pessoas, visando apenas concentrar participações, na ilusão de aumento de chances no sorteio; (iii) estabelecimentos que não estejam abertos ao público e cujas notas se destinam apenas a participação na Promoção (vendas fictícias); (iv) qualquer tipo de tentativa de burla ao objetivo desta Promoção, embora não citados aqui.

Não se admitirá, em hipótese nenhuma, participação advinda de cupons fiscais emitidos manualmente ou cujo horário de emissão seja anterior ou posterior ao horário de funcionamento do estabelecimento ou, ainda, cujo os dados não possam ser confirmados mediante a consulta aos órgãos governamentais. Fica, ainda, esclarecido que não serão aceitos cupons ou notas de estabelecimentos que não tenham operação comercial no endereço indicado no cupom fiscal; presumindo a Promotora que, vez que o estabelecimento está fechado no endereço indicado, esta venda é fictícia. Ao participante ficará o ônus de comprovação da validade da compra cadastrada. Da mesma forma, não serão aceitas notas de estabelecimentos que não tem operação comercial destinada ao consumidor final, incluindo, mas não se limitando a distribuidores de venda exclusiva a pessoas jurídicas.

A Promotora não será responsável por problemas, falhas ou funcionamento técnico, de qualquer tipo, em redes de computadores, servidores ou provedores, equipamentos de computadores, celulares, tablets, hardware ou software, ou erro, interrupção, defeito, intervenção, intrusão externa e não autorizada, atraso ou falha em operações ou transmissões para o correto processamento de seus sistemas, incluindo, mas sem limitação, congestionamento na Internet, vírus, falha de programação (bugs) ou violação por terceiros (hackers).

Os participantes declaram que somente fornecerão informações pessoais verídicas e que não utilizarão quaisquer artifícios (por exemplo, mas sem limitação, o uso de informações de terceiros sem autorização, de dados falsos, de informações incorretas, incompletas), com a finalidade de infringir as regras deste Regulamento, e que possam configurar crime de falsidade ideológica ou documental.

Nas hipóteses acima, os Participantes estão cientes de que poderão responder administrativa, civil ou penalmente pelos atos praticados, além de serem imediatamente desclassificados desta Promoção. A Promotora não se responsabiliza pela autenticidade dos dados fornecidos pelos participantes.

O WhatsApp não é patrocinador, promotor, administrador, apoiador ou incentivador da Promoção, nem possui qualquer relação de controle, sociedade, joint venture, agência ou outra forma de representação com a Promotora.

Não serão objeto desta Promoção os produtos vedados pelo artigo 10 do Decreto nº 70.951/72, assim estabelecidos: medicamentos, armas e munições, explosivos, fogos de artifício ou de estampido, bebidas alcoólicas, fumo e seus derivados.

A participação na Promoção é livre e espontânea, tendo os Participantes pleno conhecimento das condições de participação e premiação.

Fica, desde já, eleito o foro do Participante para solução de quaisquer questões referentes ao Regulamento da presente Promoção.

A Promotora compromete-se a incluir o número do Certificado de Autorização SECAP, de forma clara e precisa nos principais materiais de divulgação da Promoção, fazendo constar nos demais a informação de que o número do Certificado de Autorização poderá ser consultado no Regulamento, conforme determina o artigo 28 da Portaria 41/2008.

Esta promoção comercial é realizada de acordo com a legislação vigente, notadamente o disposto na Lei nº 5.768/71 e Decreto nº 70.951/72.

16 - TERMO DE RESPONSABILIDADE

Poderá participar da promoção qualquer consumidor que preencha os requisitos estipulados no regulamento da campanha autorizada;

Os prêmios não poderão ser convertidos em dinheiro; É vedada a apuração por meio eletrônico;

Os prêmios serão entregues em até 30 dias da data da apuração/sorteio, sem qualquer ônus aos contemplados

Quando o prêmio sorteado, ganho em concurso ou conferido mediante vale-brinde, não for reclamado no prazo de cento e oitenta (180) dias, contados, respectivamente, da data do sorteio, da apuração do resultado do concurso ou do término do prazo da promoção, caducará o direito do respectivo titular e o valor correspondente será recolhido, pela empresa autorizada, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de quarenta e cinco (45) dias;

Em caso de promoções com participação de menor de idade, sendo este contemplado, deverá, no ato da entrega do prêmio, ser representado por seu responsável legal;

A divulgação da imagem dos contemplados poderá ser feita até um ano após a apuração da promoção comercial;

As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos participantes serão, primeiramente, dirimidas pela promotora, persistindo-as, estas deverão ser submetidas à Secap/ME; Os órgãos locais de defesa do consumidor receberão as reclamações devidamente fundamentadas;

A prestação de contas deverá ser realizada no prazo máximo de trinta dias após a data de prescrição dos prêmios sob pena de descumprimento do plano de distribuição de prêmios;

O regulamento deverá ser afixado em lugar de ampla visibilidade e se apresentar em tamanho e em grafia que viabilizem a compreensão e visualização por parte do consumidor participante da promoção comercial;

Além dos termos acima, a promoção comercial deverá obedecer às condições previstas na Lei nº 5.768, de 1971, no Decreto nº 70.951, de 1972, Portaria MF nº 41, de 2008, Portaria MF nº 67, de 2017, Portaria MF nº 422 de 2013, Portaria Seae/MF nº 88 de 2000, e em atos que as complementarem.

A infringência às cláusulas do Termo de Responsabilidade e do Regulamento constituem descumprimento do plano de operação e ensejam as penalidade previstas no artigo 13 da Lei nº. 5.768, de 1971.